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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1694| Título: | Voto n. 42/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NOS CERTIFICADOS DE ANÁLISE DIVERGENTES DO REGISTRO NA ANVISA. EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA SEM NÚMERO DE LOTE OU PARTIDA. VIOLAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO II ITEM 1, SUBITEM 1.1, ITEM 3, CAPÍTULO XV, ITEM 1.3, ALÍNEA “C”. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE AS PENALIDADES DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR SOMADO DAS PENALIDADES EM R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 278/2014 – PA – Guarulhos - SP PAS número 25759.455913/2014-00 (exp. 0634401/14-1) Número dos expedientes dos recursos: 1594694/17-1 e 1603389/17-2 SJO 08-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTOS EMBALAGEM DE PRODUTOS ROTULAGEM DE PRODUTOS Número do lote Medstar Importação e Exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Voto nº 42-2021-Cres2-MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 616.6 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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