Voto n. 42/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NOS CERTIFICADOS DE ANÁLISE DIVERGENTES DO REGISTRO NA ANVISA. EMBALAGEM PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA SEM NÚMERO DE LOTE OU PARTIDA. VIOLAÇÃO DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 81, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2008, CAPÍTULO II ITEM 1, SUBITEM 1.1, ITEM 3, CAPÍTULO XV, ITEM 1.3, ALÍNEA “C”. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE AS PENALIDADES DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR SOMADO DAS PENALIDADES EM R$24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS).