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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1674| Título: | Voto n. 34/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR. DMF incompleto. Inconsistências no relatório de produção e no controle de qualidade. Ausência de co-validação. Dispositivos da legislação não atendidos: l.2.2.2, l.2.2.3.2, l.2.2.3.3, l.2.2.3.4 da RDC n° 17/2007, art. 11 da RDC n° 31/2010. CONHECER DO RECURSO e DARLHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.089298/2011-00 Número do expediente indeferido: 123424/11-2 Número do expediente recurso: 0378659/13-5 SJO 13-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Chemicaltech Importação, Exportação e Comércio de Produtos Médicos, Farmacêuticos e Hospitalares MEDICAMENTOS SIMILARES REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 34-2021-Cres1-Chemicaltech Imp.Exp.Com.Hosp Ltda.pdf Restricted Access | 299.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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