Voto n. 34/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-09-06T14:34:19Z	-
dc.date.available	2022-09-06T14:34:19Z	-
dc.date.issued	2021-04-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1674	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE MEDICAMENTO SIMILAR. DMF incompleto. Inconsistências no relatório de produção e no controle de qualidade. Ausência de co-validação. Dispositivos da legislação não atendidos: l.2.2.2, l.2.2.3.2, l.2.2.3.3, l.2.2.3.4 da RDC n° 17/2007, art. 11 da RDC n° 31/2010. CONHECER DO RECURSO e DARLHE PARCIAL PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 34/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.089298/2011-00	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 123424/11-2	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0378659/13-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 13-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Chemicaltech Importação, Exportação e Comércio de Produtos Médicos, Farmacêuticos e Hospitalares	pt_BR
dc.subject.keyword	MEDICAMENTOS SIMILARES	pt_BR
dc.subject.keyword	REGISTRO DE PRODUTOS	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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