Voto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO CASTANHA DA ÍNDIA COMPOSTA (AESCULUS HIPPOCASTANUM L + RUTINA). CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. DESACORDO COMO ART. 6º DA RDC Nº 204/05 (VIGENTE NA ÉPOCA). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1664 http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1668
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25001.010933/79 Número do expediente indeferido:0264509/12-2 Número do expediente recurso:1037698/13-4 SJO 08-21 Inclui Despacho n. 114/2021/GGREC/GADIP/ANVISA Inclui Despacho n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento da renovação de registro do medicamento Medicamentos específicos Renovação de Registro do Medicamento Makrofarma Química Farmacêutica
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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