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Despacho n° 113_2021_GGREC_Makrofarma Química Farmacêutica LTDA.pdf
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Despacho n° 114_2021_GGREC_Makrofarma Química Farmacêutica LTDA.pdf
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Voto nº 95-2020-CRES1-Makrofarma Química Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-05T20:07:47Z-
dc.date.available2022-09-05T20:07:47Z-
dc.date.issued2021-03-19-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1663-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO CASTANHA DA ÍNDIA COMPOSTA (AESCULUS HIPPOCASTANUM L + RUTINA). CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA PROTOCOLADO FORA DO PRAZO. DESACORDO COMO ART. 6º DA RDC Nº 204/05 (VIGENTE NA ÉPOCA). CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1664-
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1668-
dc.titleVoto n. 95/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25001.010933/79pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido:0264509/12-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso:1037698/13-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 08-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Despacho n. 114/2021/GGREC/GADIP/ANVISA-
dc.description.additionalInclui Despacho n. 113/2021/GGREC/GADIP/ANVISA-
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIndeferimento da renovação de registro do medicamentopt_BR
dc.subject.keywordMedicamentos específicospt_BR
dc.subject.keywordRenovação de Registro do Medicamentopt_BR
dc.subject.keywordMakrofarma Química Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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