Voto n. 63/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 63/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO DA RENOVAÇÃO DE REGISTRO DO MEDICAMENTO SIMILAR MEPIVALEM 3% (CLORIDRATO DE MEPIVACAINA). INSTRUÇÃO DE PETIÇÃO COM DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. DESACORDO COM O ITEM 1.4 DA RE Nº 899/2003. CONHECER DO RECURSO E NEGARLHE PROVIMENTO.
Publicação relacionada:	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1662
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo:25351.013246/01-56 Número do expediente indeferido:507071/11-6 Número do expediente recurso:0900010/13-1 SJO 08-21 Despacho n. 154/2021/GGREC/GADIP/ANVISA
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Indeferimento da renovação de registro do medicamento similar Medicamento similar DLA Pharmaceutical
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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