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Voto nº 393-2021-Cres2-Empresa de Navegação AR.Transportes.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T17:52:03Z-
dc.date.available2022-09-05T17:52:03Z-
dc.date.issued2021-04-01-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1648-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO CUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO DISPONIBILZAR PORTA PAPEL TOALHA E PORTA SABÃO LÍQUIDO PARA A PIA DA COZINHA, MATERIAIS DE LIMPEZA EM LOCAL INAPROPRIADO; CARTAZERS DE ORIENTAÇÕES PARA MANIPULAÇÃO ALIMENTOS; LIMPEZA DA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO IV SEÇÃO I ARTIGO 39 PARÁGRAFOS 1º E 2º DA RDC 72/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 393/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 0194417137 – CVPAF/PApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25760.136944/2013-04 (exp. 0194417-13-7)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0168226/17-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de Navegação A R Transportespt_BR
dc.subject.keywordNotificaçãopt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕESpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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