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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1647| Título: | Voto n. 324/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAMENTO INADEQUADADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 § 4º E ARTIGO 52 DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII. DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDOSE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 13/2015 – CVPAF/RJ PAS número: 25752.433406/2015-91 (exp.0628002/15-1) Número do expediente recurso: 0176694/18-5 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Deep Sea Supply Marítima ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS INFRAÇÃO SANITÁRIA |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 324-2021-Cres2-Deep Sea Supply Marítima Ltda.pdf Restricted Access | 903.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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