Voto n. 324/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-05T17:51:09Z	-
dc.date.available	2022-09-05T17:51:09Z	-
dc.date.issued	2021-03-24	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1647	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ARMAZENAMENTO INADEQUADADO DE RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS NA EMBARCAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 51 § 4º E ARTIGO 52 DA RDC 56/2008. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII. DA LEI 6.437/1977. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE DE MULTA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDOSE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 324/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 13/2015 – CVPAF/RJ	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25752.433406/2015-91 (exp.0628002/15-1)	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0176694/18-5	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Deep Sea Supply Marítima	pt_BR
dc.subject.keyword	ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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