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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1642| Título: | Voto n. 232/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FUNCIONAR SEM AFE. COMERCIALIZAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.COMERCILIZAR MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA A PARTIR DE EMBALAGEM HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 E ARTIGO 50 DA LEI Nº. 6.360/1976; CAPÍTULO II ARTIGO 2º INCISO I DA RDC 44/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ITEM 3 DO AIS, POR TER RISCO MÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 PARA O ITEM 3 DO AIS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 166/2010 – GFIMP/ANVISA PAS número: 25351.482728/2010-50 (exp. 634238/10-8) Número do expediente recurso: 1016888/15-5 SJO 12-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS Farmácia Garcia Ltda. ME |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 323-2021-Cres2-Farmácia Garcia Ltda-Me.pdf Restricted Access | 1.09 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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