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Voto nº 323-2021-Cres2-Farmácia Garcia Ltda-Me.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T16:00:50Z-
dc.date.available2022-09-05T16:00:50Z-
dc.date.issued2021-03-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1642-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FUNCIONAR SEM AFE. COMERCIALIZAR MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.COMERCILIZAR MEDICAMENTO SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA A PARTIR DE EMBALAGEM HOSPITALAR. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 E ARTIGO 50 DA LEI Nº. 6.360/1976; CAPÍTULO II ARTIGO 2º INCISO I DA RDC 44/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NOS INCISOS IV E XXIX DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO DESCRITA NO ITEM 3 DO AIS, POR TER RISCO MÉDIO. DESCUMPRIMENTO DO CRITÉRIO DA DUPLA VISITA EXIGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 PARA O ITEM 3 DO AIS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, REDUZINDO O VALOR DA MULTA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS).pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 232/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 166/2010 – GFIMP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25351.482728/2010-50 (exp. 634238/10-8)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1016888/15-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCOMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordFarmácia Garcia Ltda. MEpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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