Voto n. 283/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTAR AFE VÁLIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 § 1º INCISO II DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/1/2016. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO (5) ANOS PARA A AÇÃO EXECUTÓRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA). ART 1º -A DA LEI 9.873/1999. CONSIDERA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (PARECER CONSUL. 57/2016 PF-ANVISA/PGF/AGU). VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.