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Voto nº 283-2021-Cres2-Empresa de Prestação de Serviços Ltda-Empreserv.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-05T00:56:16Z-
dc.date.available2022-09-05T00:56:16Z-
dc.date.issued2021-03-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1632-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. NÃO APRESENTAR AFE VÁLIDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 57 § 1º INCISO II DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. RECURSO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA. TRÂNSITO EM JULGADO EM 5/1/2016. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA. PRAZO DE CINCO (5) ANOS PARA A AÇÃO EXECUTÓRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO (MULTA). ART 1º -A DA LEI 9.873/1999. CONSIDERA-SE O TRÂNSITO EM JULGADO NO DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO (PARECER CONSUL. 57/2016 PF-ANVISA/PGF/AGU). VOTO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR TER SIDO INTERPOSTO POR PESSOA NÃO LEGITIMADA, DECLARANDO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTÓRIA, DEVENDO O PROCESSO SER ENCAMINHADO À CORREGEDORIA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL RESPONSABILIDADE FUNCIONAL.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 283/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 009/2006 – CVPAF/MGpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25761.003004/2006-12 (exp. 688506/06-3)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 1142717/16-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 12-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordEmpresa de Prestação de Serviçospt_BR
dc.subject.keywordAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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