Voto n. 103/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SEM PORTAR CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Nos termos do art. 18 da RDC nº 72/2009, é proibida a entrada ou saída de pessoas, bem como o início de qualquer operação, nas embarcações que não dispuserem do Certificado de Livre Prática válido. A inobservância da referida norma pela agência marítima não exime a Administração Portuária do seu papel de verificar no sistema porto sem papel a validade dos certificados que devem ser apresentados pela embarcação.