Voto n. 103/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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Voto nº 103-2021-Cres2-EMPRESA MARANHENSE DE ADM. PORTUÁRIA- EMAP.pdf Restricted Access		64 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-03T22:56:24Z	-
dc.date.available	2022-09-03T22:56:24Z	-
dc.date.issued	2021-01-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1621	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. AUTORIZAÇÃO DE ATRACAÇÃO DE EMBARCAÇÃO SEM PORTAR CERTIFICADO DE LIVRE PRÁTICA VÁLIDO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Nos termos do art. 18 da RDC nº 72/2009, é proibida a entrada ou saída de pessoas, bem como o início de qualquer operação, nas embarcações que não dispuserem do Certificado de Livre Prática válido. A inobservância da referida norma pela agência marítima não exime a Administração Portuária do seu papel de verificar no sistema porto sem papel a validade dos certificados que devem ser apresentados pela embarcação.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 103/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	7 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 0500410/15-1 – PP Itaqui-MA	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25745347299201581	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 0078991/17-7	pt_BR
dc.description.additional	SJO 12-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Empresa Maranhense de Administração Portuária	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	CONTROLE SANITÁRIO DE AEROPORTOS E AERONAVES	pt_BR
dc.subject.keyword	CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕES	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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