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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1606| Título: | Voto n. 46/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DIUSPOSITIVO MÉDICO. 1. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO, NÃO SE TRATA DE MATERIAL; RDC N° 40/2015, 2015, ART. 4°, §2° (ALTERADA PELA RDC Nº 423/2020, ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO); SIM, EQUIPAMENTO. 2. PRODUTO FOI CANCELADO EM AUDITORIA INTERNA RDC Nº 423/2020, ART. 11 A CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.963702/2020-07 Número do expediente cancelamento: 3152909/20-7 Número do expediente recurso: 3585969/20-8 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Notificação de dispositivo médico Minas Medical |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 46-2021-CRES3-MINAS MEDICAL LTDA.pdf Restricted Access | 526.42 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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