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VOTO Nº 46-2021-CRES3-MINAS MEDICAL LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-02T20:57:28Z-
dc.date.available2022-09-02T20:57:28Z-
dc.date.issued2021-03-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1606-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DIUSPOSITIVO MÉDICO. 1. EQUÍVOCO NO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO, NÃO SE TRATA DE MATERIAL; RDC N° 40/2015, 2015, ART. 4°, §2° (ALTERADA PELA RDC Nº 423/2020, ART. 6º PARÁGRAFO ÚNICO); SIM, EQUIPAMENTO. 2. PRODUTO FOI CANCELADO EM AUDITORIA INTERNA RDC Nº 423/2020, ART. 11 A CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 46/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.963702/2020-07pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelamento: 3152909/20-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3585969/20-8pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordNotificação de dispositivo médicopt_BR
dc.subject.keywordMinas Medicalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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