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VOTO Nº 44-2021-CRES3-MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-02T20:47:11Z-
dc.date.available2022-09-02T20:47:11Z-
dc.date.issued2021-03-10-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1604-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO. 1 PRODUTO CANCELADO POR AÇÕES DE AUDITORIA INTERNA CONFORME PRECEITUA RDC Nº 40/2015, ART 11, III. 2 OS PRODUTOS UTILIZADOS COMO CALIBRADORES, PADRÕES OU CONTROLES PARA UM ANALITO ESPECÍFICO OU PARA ANALITOS MÚLTIPLOS COM VALORES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS PRÉ-DEFINIDOS SEGUEM A MESMA CLASSIFICAÇÃO DO REAGENTE PRINCIPAL, CONFORME DESCRITO NO ART. 13 DA RDC Nº 36/2015. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 44/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical7 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.935485/2020-57pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente cancelado: 3072784/20-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3549242/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordAVALIAÇÃO DE MEDICAMENTOSpt_BR
dc.subject.keywordALTERAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordMedstarImportação e Exportação Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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