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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1598| Título: | Voto n. 990/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSOS ADMINISTRATIVOS EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO REFERENTE À LICENÇA DE IMPORTAÇÃO 19/3101269-0, POR IMPORTAR O INGREDIENTE EXTRATO DE CÚRCUMA LONGA (CURCUMINA) NÃO PREVISTO PARA USO EM SUPLEMENTOS ALIMENTARES, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA IN N. 28, DE 26 DE JULHO DE 2018. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.541914/2019-95 Número do expediente indeferido: 0034400/19-1 Número do expediente recurso: 0194317/20-1, 0194311/20-1 e 0194423/20-1 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTOS Suplementos alimentares Fiscalização sanitária Copermed comercial importadora |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 990-2020-CRES2-Copermed Comercial Importadora Ltda.pdf Restricted Access | 671.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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