Voto n. 989/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 989/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2020
Resumo:	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FAZER PROPAGANDA DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR E ACESSÓRIOS PROIBIDOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º E 3-A INCISO III DA LEI Nº. 9.294/1996; ARTIGO 1º INCISO I DA RDC 15/2003; E ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÍNICO DA RDC 46/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.294/1996. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	AIS número: 137/2018 - GGTAB PAS número: 25069.616944/2018-77 (exp. 0856035/18-8) Número do expediente recurso: 0343053/19-7 SJO 07-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Dispositivo eletrônico para fumar Propaganda por meio eletrônico B2W Companhia Digital
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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