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Voto nº 989-2020-CRES2-B2W Companhia Digital.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-02T20:08:00Z-
dc.date.available2022-09-02T20:08:00Z-
dc.date.issued2020-12-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1597-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. FAZER PROPAGANDA DE DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR E ACESSÓRIOS PROIBIDOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3º E 3-A INCISO III DA LEI Nº. 9.294/1996; ARTIGO 1º INCISO I DA RDC 15/2003; E ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÍNICO DA RDC 46/2009. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº. 9.294/1996. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PELA NEGATIVA DE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DA MULTA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 989/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 137/2018 - GGTABpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25069.616944/2018-77 (exp. 0856035/18-8)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0343053/19-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordDispositivo eletrônico para fumarpt_BR
dc.subject.keywordPropaganda por meio eletrônicopt_BR
dc.subject.keywordB2W Companhia Digitalpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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