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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1593| Título: | Voto n. 947/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. MANTER A EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÕES SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, ARTIGO 36, ARTIGO 37, ARTIGO 38 ARTIGO 45, ARTIGO 60, ARTIGO 79 E ARTIGO 82 INCISO IV DA RDC 72/2009; ARTIGO 5º ITENS “A”, “B”, “D”, “E” DA PORTARIA GM Nº. 3.523/1998; E ANEXO I ITENS 4.1, 4.1.3, 4.1.15, 4.2 E 4.2.1 DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI Nº.6.437/1977. A AUTUADA EXERCEU O PAPEL DE AGÊNCIA MARÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA AGU Nº 50. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 07/2012/2160230 – PP – Suape - PE PAS número: 25757.295785/2012-92 (exp. 0423268/12-2) Número do expediente recurso: 2093511/19-1 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário CONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕES INFRAÇÃO SANITÁRIA Petróleo Brasileiro S.A |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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