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Voto nº 947-2020-CRES2-Petróleo Brasileiro S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-02T19:31:09Z-
dc.date.available2022-09-02T19:31:09Z-
dc.date.issued2020-12-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1593-
dc.description.abstractEMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. MANTER A EMBARCAÇÃO EM CONDIÇÕES SANITÁRIAS INSATISFATÓRIAS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 32, ARTIGO 36, ARTIGO 37, ARTIGO 38 ARTIGO 45, ARTIGO 60, ARTIGO 79 E ARTIGO 82 INCISO IV DA RDC 72/2009; ARTIGO 5º ITENS “A”, “B”, “D”, “E” DA PORTARIA GM Nº. 3.523/1998; E ANEXO I ITENS 4.1, 4.1.3, 4.1.15, 4.2 E 4.2.1 DA RDC 216/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10 INCISO XXIII DA LEI Nº.6.437/1977. A AUTUADA EXERCEU O PAPEL DE AGÊNCIA MARÍTIMA. APLICAÇÃO DA SÚMULA AGU Nº 50. VOTO POR CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA QUE SEJA DECLARADA A INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DO FEITO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 947/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 07/2012/2160230 – PP – Suape - PEpt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25757.295785/2012-92 (exp. 0423268/12-2)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 2093511/19-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCONTROLE SANITÁRIO DE PORTOS E EMBARCAÇÕESpt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordPetróleo Brasileiro S.Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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