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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1592| Título: | Voto n. 946/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO FORA DOS PADRÕES DE POTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO IV ARTIGO 26 ITEM V, CAPÍTULO V ARTIGO 27 §1º, ARTIGO 39 E ANEXO X DA PORTARIA Nº. 2.914/2001; CAPÍTULO V ARTIGO 45 ITEM III E ANEXO II DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDEU PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA NA DECISÃO INICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDOSE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 004/2014 – PA-Belém-PA PAS número: 25760.201848/2014-74 (exp. 0274835/14-5) Número do expediente recurso: 001417/19-6 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário ÁGUA POTÁVEL INFRAÇÃO SANITÁRIA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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