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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1592
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 946-2020-CRES2-Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária..pdf Restricted Access | 1.03 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-02T19:30:42Z | - |
dc.date.available | 2022-09-02T19:30:42Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-22 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1592 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. ÁGUA PARA CONSUMO HUMANO FORA DOS PADRÕES DE POTABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO IV ARTIGO 26 ITEM V, CAPÍTULO V ARTIGO 27 §1º, ARTIGO 39 E ANEXO X DA PORTARIA Nº. 2.914/2001; CAPÍTULO V ARTIGO 45 ITEM III E ANEXO II DA RDC 02/2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. AUTORIDADE JULGADORA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENTENDEU PELA DIMINUIÇÃO DO VALOR DA MULTA APLICADA NA DECISÃO INICIAL. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E SEU PARCIAL PROVIMENTO, MINORANDOSE A PENALIDADE DE MULTA APLICADA AO VALOR DE R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL REAIS) EM RAZÃO DE REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 946/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 12 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 004/2014 – PA-Belém-PA | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25760.201848/2014-74 (exp. 0274835/14-5) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 001417/19-6 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 07-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | ÁGUA POTÁVEL | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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