Voto n. 162/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS – PORTARIA 344/1998 EM CADERNETA DE ANOTAÇÕES COM CALENDÁRIO DISTRIBUÍDO COMO BRINDE EM CONSULTÓRIOS. NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA LEI 9.294/1996, ART. 7º, CAPUT QUE PREVÊ QUE MEDICAMENTOS APENAS PODEM SER DIVULGADOS EM PUBLICAÇÕES ESPECIALIZADAS DESTINADAS A PROFISSIONAIS DE SAÚDE. INFRAÇÃO SANITÁRIA PREVISTA NO ART. 10, V DA LEI 6.437/1977 E NO ART. 9º, C/C ART. 7º DA LEI 9.294/1006. A EMPRESA NÃO FOI CONSIDERADA REINCIDENTE PARA FINS DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NÃO FOI APLICADA A DOBRA. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO INÍCIO DO PROCESSO (ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO). A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA OCORRE 5(CINCO) ANOS APÓS A PRÁTICA DO ATO (ART. 1º DA LEI 9.873/1999). VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 40.000 (QUARENTA MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.