Voto n. 99/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: IMPORTAÇÃO DE REAGENTE SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA DESCRITA INEXISTENTE, POIS A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA JÁ HAVIA SIDO DADA EM LI ANTERIOR CANCELADA. NA REALIDADE, A CONDUTA A SER DESCRITA NO AIS DEVERIA TER SIDO A DE PRESTAR INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA, EM VIRTUDE DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA NCM INCORRETA, QUE FOI O MOTIVO DA NECESSIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA LI ORIGINAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE DO AIS PREVISTO NO INCISO III, ART. 13 DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CORRESPONDE À CONDUTA APURADA.