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Voto nº 99-2021-CRES2-Centro Infantil de Inv.Hem.Dr.Domingos a Boldrini.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-09-02T15:46:57Z-
dc.date.available2022-09-02T15:46:57Z-
dc.date.issued2021-02-17-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1577-
dc.description.abstractEMENTA: IMPORTAÇÃO DE REAGENTE SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA DESCRITA INEXISTENTE, POIS A AUTORIZAÇÃO PRÉVIA JÁ HAVIA SIDO DADA EM LI ANTERIOR CANCELADA. NA REALIDADE, A CONDUTA A SER DESCRITA NO AIS DEVERIA TER SIDO A DE PRESTAR INFORMAÇÃO NÃO FIDEDIGNA, EM VIRTUDE DO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA NCM INCORRETA, QUE FOI O MOTIVO DA NECESSIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA LI ORIGINAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE DO AIS PREVISTO NO INCISO III, ART. 13 DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO EM RAZÃO DA INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA, UMA VEZ QUE A CONDUTA DESCRITA NO AUTO DE INFRAÇÃO NÃO CORRESPONDE À CONDUTA APURADA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 99/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número: 212/2002 PVPAF-VCP/CVPAF-SP/ANVISApt_BR
dc.description.additionalPAS número: 25759.042773/2004-63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 134276/11-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 07-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordImportação de reagentept_BR
dc.subject.keywordCentro infantil de investigação hematológica Dr. Domingos A. Boldrinipt_BR
dc.subject.keywordAnuência prévia da Anvisapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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