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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1576| Título: | Voto n. 98/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL). IMPORTAR INSUMO PARA SUPLEMENTO VITAMÍNICO OU ADITIVO (ALIMENTO) SEM LICENÇA MUNICIPAL PARA IMPORTAR ALIMENTOS. VIOLAÇÃO À RDC 81/2008, art. 4º e ANEXO, Capítulo III, Seção 1, Subseção 1; 3.4; b. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, IV. EMPRESA DE MÉDIO PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. PENALIDADE APLICADA COMPATÍVEL COM INFRAÇÕES SANITÁRIAS LEVES (ART. 2º, § 1º, i DA LEI 6.437/1977). VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) DOBRADO PARA R$ 24.000 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) EM RAZÂO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 439/2014 PAGRU/CVPAF-SP PAS número: 25759.787786/2014-13 Número do expediente do recurso: 1705345/17-5 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Importação de insumos Licença para importação de alimentos Lemma supply solutions comércio importação e exportação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 98-2021-CRES2-Lemma Supply Solutions Comércio Imp. e Exp. Ltda.pdf Restricted Access | 1.46 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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