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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1576Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 98-2021-CRES2-Lemma Supply Solutions Comércio Imp. e Exp. Ltda.pdf Restricted Access | 1.46 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-09-02T15:46:25Z | - |
| dc.date.available | 2022-09-02T15:46:25Z | - |
| dc.date.issued | 2021-02-13 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1576 | - |
| dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUSPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE (TEMPESTIVIDADE E HABILITAÇÃO LEGAL). IMPORTAR INSUMO PARA SUPLEMENTO VITAMÍNICO OU ADITIVO (ALIMENTO) SEM LICENÇA MUNICIPAL PARA IMPORTAR ALIMENTOS. VIOLAÇÃO À RDC 81/2008, art. 4º e ANEXO, Capítulo III, Seção 1, Subseção 1; 3.4; b. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NA LEI 6.437/1977, ART. 10, IV. EMPRESA DE MÉDIO PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. PENALIDADE APLICADA COMPATÍVEL COM INFRAÇÕES SANITÁRIAS LEVES (ART. 2º, § 1º, i DA LEI 6.437/1977). VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) DOBRADO PARA R$ 24.000 (VINTE E QUATRO MIL REAIS) EM RAZÂO DA COMPROVADA REINCIDÊNCIA. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 98/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 8 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | AIS número: 439/2014 PAGRU/CVPAF-SP | pt_BR |
| dc.description.additional | PAS número: 25759.787786/2014-13 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1705345/17-5 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 07-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Importação de insumos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Licença para importação de alimentos | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Lemma supply solutions comércio importação e exportação | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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