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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1575
Título: | Voto n. 97/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO E DIVULGAR MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL CONTENDO OS ATIVOS FEMPROPOREX E ANFEPRAMONA (LISTA B1 DA PORTARIA 344/1998). INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NA LEI 6.437/1977, ART. 10, INCISOS V. INAPLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 E DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016). NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, MAS SIM DE INFRAÇÃO A UMA NORMA DE DIREITO PÚBLICO QUE ESTABELECE VEDAÇÃO GERAL À DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DANO À SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ART. 166, II DO CÓDIGO CIVIL TORNA NULA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS A OBJETOS INDETERMINÁVEIS OU ILÍCITOS. NÃO CABE ALEGAR O CONTRATO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. AINDA, A CONDUTA CONFIGURA ILÍCITO PENAL, CONFORME ART. 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VALOR APLICADO À PENALIDADE DE MULTA ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI 9.294/1996. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE r$ 20.000,00 E VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO IRREGULAR. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | AIS número: 0717/2010/ GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.484237/2010-20 Número do expediente do recurso: 0464752/15-1 SJO 07-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Divulgação de medicamentos Infrações sanitárias tipificadas Dano à saúde pública Pro contaty contabilidade (representada por olx atividades de internet) |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Voto nº 97-2021-CRES2-Pro Contaty Contabilidade.pdf Restricted Access | 151.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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