Voto n. 97/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DIVULGAR MEDICAMENTOS SEM REGISTRO E DIVULGAR MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL CONTENDO OS ATIVOS FEMPROPOREX E ANFEPRAMONA (LISTA B1 DA PORTARIA 344/1998). INFRAÇÕES SANITÁRIAS TIPIFICADAS NA LEI 6.437/1977, ART. 10, INCISOS V. INAPLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 E DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016). NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, MAS SIM DE INFRAÇÃO A UMA NORMA DE DIREITO PÚBLICO QUE ESTABELECE VEDAÇÃO GERAL À DIVULGAÇÃO DE PRODUTOS QUE POSSAM CAUSAR DANO À SAÚDE PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ART. 166, II DO CÓDIGO CIVIL TORNA NULA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS A OBJETOS INDETERMINÁVEIS OU ILÍCITOS. NÃO CABE ALEGAR O CONTRATO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. AINDA, A CONDUTA CONFIGURA ILÍCITO PENAL, CONFORME ART. 28, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO PENAL. EMPRESA DE GRANDE PORTE E REINCIDENTE EM INFRAÇÕES SANITÁRIAS. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. VALOR APLICADO À PENALIDADE DE MULTA ATENDEU AOS REQUISITOS LEGAIS DA LEI 9.294/1996. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE r$ 20.000,00 E VEDAÇÃO DA DIVULGAÇÃO IRREGULAR.