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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1573| Título: | Voto n. 93/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRASE DE ALERTA PARA LACTENTES, OBRIGATÓRIA PARA LEITE EM PÓ EM PEÇA PUBLICITÁRIA (ENCARTE PROMOCIONAL). VIOLAÇÃO AOS ITEM 4.2.1, C/C ITEM 1.2.3. DA RDC 222/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, v, DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NA DECISÃO RECORRIDA, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0923/2010/GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.579343/2010-39 Número do expediente do recurso: 0961792/15-2 SJO 07-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Ausência de frase de alerta para lactentes Lojas americanas S.A Peça publicitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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