Voto n. 93/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1573

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Voto nº 93-2021-CRES2-Lojas Americanas S.A-.pdf Restricted Access		1 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2022-09-02T15:43:33Z	-
dc.date.available	2022-09-02T15:43:33Z	-
dc.date.issued	2021-02-04	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1573	-
dc.description.abstract	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FRASE DE ALERTA PARA LACTENTES, OBRIGATÓRIA PARA LEITE EM PÓ EM PEÇA PUBLICITÁRIA (ENCARTE PROMOCIONAL). VIOLAÇÃO AOS ITEM 4.2.1, C/C ITEM 1.2.3. DA RDC 222/2002. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, v, DA LEI 6.437/1977. VOTO POR CONHECER O RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NA DECISÃO RECORRIDA, NO VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DA PROIBIÇÃO DA PROPAGANDA IRREGULAR	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 93/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	6 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número: 0923/2010/GGPRO/ANVISA	pt_BR
dc.description.additional	PAS número: 25351.579343/2010-39	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0961792/15-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 07-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Ausência de frase de alerta para lactentes	pt_BR
dc.subject.keyword	Lojas americanas S.A	pt_BR
dc.subject.keyword	Peça publicitária	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item