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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1562| Título: | Voto n. 97/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO A PEDIDO DA EMPRESA. 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento ou cancelamento do produto 2. Cancelamento ocorrido em virtude de pedido da recorrente NÃO CONHECER do recurso por AUSÊNCIA DE CABIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.177785/2016-56 Número do expediente indeferido: 2007923/16-1 Número do expediente recurso: 4003672/20-8 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Microdent Aparelhos Médicos e Odontológicos CANCELAMENTO DE REGISTRO Cancelamento do produto |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 97-2021-CRES3-MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.pdf Restricted Access | 381.14 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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