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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1555| Título: | Voto n. 96/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO MATERIAL - REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA 1- Deficiência quanto a comprovação dos requisitos de segurança e eficácia do produto, RDC nº 59/2008, item 5.17 (Regulamento Técnico para Agrupamento em Famílias e Sistemas de Implantes Ortopédicos para fins de registro; RDC nº 56/2001 (Requisitos Essenciais de Segurança e Eficácia); 2- A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição. RDC nº 204/05, art.2, parágrafo único; Lei 6.360/1976, art.15 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.649579/2020-14 Número do expediente indeferido: 2222259/20-6 Número do expediente recurso: 3896851/20-9 SJO 11-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Microdent Aparelhos Médicos e Odontológicos Material implantável EQUIPAMENTO ORTOPÉDICO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 96-2021-CRES3-MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.pdf Restricted Access | 543.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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