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VOTO Nº 96-2021-CRES3-MICRODENT APARELHOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-09-02T13:09:39Z-
dc.date.available2022-09-02T13:09:39Z-
dc.date.issued2021-04-07-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1555-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO MATERIAL - REGISTRO DE FAMÍLIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA 1- Deficiência quanto a comprovação dos requisitos de segurança e eficácia do produto, RDC nº 59/2008, item 5.17 (Regulamento Técnico para Agrupamento em Famílias e Sistemas de Implantes Ortopédicos para fins de registro; RDC nº 56/2001 (Requisitos Essenciais de Segurança e Eficácia); 2- A insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição. RDC nº 204/05, art.2, parágrafo único; Lei 6.360/1976, art.15 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 96/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.649579/2020-14pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2222259/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 3896851/20-9pt_BR
dc.description.additionalSJO 11-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordMicrodent Aparelhos Médicos e Odontológicospt_BR
dc.subject.keywordMaterial implantávelpt_BR
dc.subject.keywordEQUIPAMENTO ORTOPÉDICOpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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