Voto n. 89/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUTUAÇÃO POR REALIZAR TRÂNSITO ADUANEIRO DE MERCADORIA SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA (COSMÉTICOS) SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA RDC 16/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIV DA LEI 6.437/1977. TRÂNSITO EM JULGADO PELO PAGAMENTO DA MULTA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 63, IV DA LEI 9.784/1999). PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR A DECISÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO. VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA.