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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1543
Título: | Voto n. 89/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUTUAÇÃO POR REALIZAR TRÂNSITO ADUANEIRO DE MERCADORIA SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA (COSMÉTICOS) SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA RDC 16/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIV DA LEI 6.437/1977. TRÂNSITO EM JULGADO PELO PAGAMENTO DA MULTA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 63, IV DA LEI 9.784/1999). PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR A DECISÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO. VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. |
Informações Adicionais: | AIS número: 10/2017 PA VIRACOPOS PAS número: 25759.014525/2017-31 Número do expediente do recurso: 072638/18-9 SJO 07-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Trânsito aduaneiro de mercadoria Autorização de funcionamento de empresa Ever express internacional |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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