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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1543
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 89-2021-CRES2-Ever Express Internacional Ltda.pdf Restricted Access | 910.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-01T20:19:13Z | - |
dc.date.available | 2022-09-01T20:19:13Z | - |
dc.date.issued | 2021-02-18 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1543 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO INTERPOSTO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. AUTUAÇÃO POR REALIZAR TRÂNSITO ADUANEIRO DE MERCADORIA SOB VIGILÂNCIA SANITÁRIA (COSMÉTICOS) SEM AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 3º DA RDC 16/2004. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ART. 10, XXIV DA LEI 6.437/1977. TRÂNSITO EM JULGADO PELO PAGAMENTO DA MULTA APÓS A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA (ART. 63, IV DA LEI 9.784/1999). PRECLUSÃO DO DIREITO DE CONTESTAR A DECISÃO, EM RAZÃO DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS OU CIRCUNSTÂNCIAS RELEVANTES SUSCETÍVEIS DE JUSTIFICAR A REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO. VOTO POR NÃO CONHECER O RECURSO POR EXAURIMENTO DA ESFERA ADMINISTRATIVA. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 89/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número: 10/2017 PA VIRACOPOS | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número: 25759.014525/2017-31 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 072638/18-9 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 07-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Trânsito aduaneiro de mercadoria | pt_BR |
dc.subject.keyword | Autorização de funcionamento de empresa | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ever express internacional | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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