Voto n. 85/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAR DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR EM PÁGINA HOSPEDADA SOB SUA RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014 E DECRETO 8.771, DE 11 DE MAIO DE 2016). NÃO SE TRATA DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM, MAS SIM DE INFRAÇÃO A UMA NORMA DE DIREITO PÚBLICO QUE ESTABELECE VEDAÇÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O ART. 166, II do CÓDIGO CIVIL TORNA NULA AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS RELACIONADAS A OBJETOS ILÍCITOS. NÃO CABE ALEGAR O CONTRATO PARA EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE AGRAVANTE POR NÃO TER SIDO COMPROVADA DE MANEIRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO VALOR DA PENALIDADE DE MULTA APLICADA. A LEI 9.294/1996 NÃO ESTABELECE RESTRIÇÕES À COMERCIALIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DE FUMAR. PORTANTO, A. INFRAÇÃO SANITÁRIA ESTÁ TIPIFICADA NO ART. 10, XXIX, DA LEI 6.437/1977. VIOLAÇÃO À RDC 49/2009, ART. 1º E ART. 3º. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, ALTERANDO A PENALIDADE INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$ 170.000 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) PARA O VALOR DE R$ 50.000 (CINQUENTA MIL REAIS).