Voto n. 937/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PUBLICIDADE E EXPOR À VENDA O PRODUTO “CENALESS”, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO, COM INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS, FUNCIONAIS OU DE SAÚDE, SENO QUE NÃO ESTÃO APROVADAS JUNTO À ANVISA PARA ALIMENTOS, POSSIBILITANDO INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO À ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA, COMPOSIÇÃO OU QUALIDADE DO PRODUTO. NECESSÁRIO CONFERIR O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).