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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1512
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 937-2020-CRES2-Suplementos e Produtos Naturais BH Ltda- ME.pdf Restricted Access | 107.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T18:04:09Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T18:04:09Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-24 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1512 | - |
dc.description.abstract | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. FAZER PUBLICIDADE E EXPOR À VENDA O PRODUTO “CENALESS”, POR MEIO DO SÍTIO ELETRÔNICO, COM INDICAÇÕES TERAPÊUTICAS, FUNCIONAIS OU DE SAÚDE, SENO QUE NÃO ESTÃO APROVADAS JUNTO À ANVISA PARA ALIMENTOS, POSSIBILITANDO INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO À ORIGEM, PROCEDÊNCIA, NATUREZA, COMPOSIÇÃO OU QUALIDADE DO PRODUTO. NECESSÁRIO CONFERIR O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO ARTIGO 59 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 E AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 93 DO DECRETO Nº 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO V DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDOS DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 937/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 6 p. | pt_BR |
dc.description.additional | AIS número 163/2015 - GGFIS | pt_BR |
dc.description.additional | PAS número 25351.203170/2015-08 (exp. 0293561/15-9) | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0213586/19-8 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 02-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo sanitário | pt_BR |
dc.subject.keyword | Suplementos e produtos naturais BH LTDA - ME | pt_BR |
dc.subject.keyword | Nature Center LTDA | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | APROVAÇÃO DE DROGAS | pt_BR |
dc.subject.keyword | APROVADO | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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