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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1511| Título: | Voto n. 936/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAR SANEANTES SEM REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 E ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. INFRAÇÕES SANITÁRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 10, INCISOS IV E XXXI, DA LEI N° 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (MICROEMPRESA) E EM PRESTÍGIO AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). |
| Informações Adicionais: | AIS número 441/GGFIS - GGFIS PAS número 25351.667083/2015-66 (exp. 0950245/15-9) Número do expediente do recurso: 0444113/19-3 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Essencial produtos de limpeza LTDA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SANEANTES INFRAÇÃO SANITÁRIA AUTUAÇÃO |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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