Voto n. 936/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada	-
dc.date.accessioned	2022-08-30T18:04:01Z	-
dc.date.available	2022-08-30T18:04:01Z	-
dc.date.issued	2020-12-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1511	-
dc.description.abstract	EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. COMERCIALIZAR SANEANTES SEM REGISTRO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.360, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976 E ARTIGO 14 DO DECRETO Nº 8.077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. INFRAÇÕES SANITÁRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 10, INCISOS IV E XXXI, DA LEI N° 6.437/1977. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO PORTE ECONÔMICO DA AUTUADA (MICROEMPRESA) E EM PRESTÍGIO AO PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 936/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	AIS número 441/GGFIS - GGFIS	pt_BR
dc.description.additional	PAS número 25351.667083/2015-66 (exp. 0950245/15-9)	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0444113/19-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 02-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo sanitário	pt_BR
dc.subject.keyword	Essencial produtos de limpeza LTDA	pt_BR
dc.subject.keyword	CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SANEANTES	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	AUTUAÇÃO	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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