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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1509| Título: | Voto n. 922/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada |
| Ano de publicação: | 2020 |
| Resumo: | Ementa: recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/3852378-5, por armazenagem de produtos sujeitos ao controle sanitário em local sem autorização de funcionamento, contrariando o disposto no item 9, da Seção III do Capítulo XXXI, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER dos recursos por perda do objeto. |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25763.107776/2018-96 Número do expediente indeferido: 0153787/18-3 Número do expediente recurso: 0314655/18-3, 0291959/18-1, 1024525/18-1 SJO 02-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Locmed Hospitalar LTDA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ARMAZENAGEM DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 922-2020-CRES2-Locmed Hospitalar Ltda.pdf Restricted Access | 142 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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