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Voto nº 922-2020-CRES2-Locmed Hospitalar Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:03:40Z-
dc.date.available2022-08-30T18:03:40Z-
dc.date.issued2020-12-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1509-
dc.description.abstractEmenta: recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/3852378-5, por armazenagem de produtos sujeitos ao controle sanitário em local sem autorização de funcionamento, contrariando o disposto no item 9, da Seção III do Capítulo XXXI, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER dos recursos por perda do objeto.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 922/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical2 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25763.107776/2018-96pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0153787/18-3pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0314655/18-3, 0291959/18-1, 1024525/18-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordLocmed Hospitalar LTDApt_BR
dc.subject.keywordFISCALIZAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordARMAZENAGEM DE PRODUTOSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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