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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1509
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto nº 922-2020-CRES2-Locmed Hospitalar Ltda.pdf Restricted Access | 142 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T18:03:40Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T18:03:40Z | - |
dc.date.issued | 2020-12-15 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1509 | - |
dc.description.abstract | Ementa: recursos administrativos em razão do indeferimento da Licença de Importação 17/3852378-5, por armazenagem de produtos sujeitos ao controle sanitário em local sem autorização de funcionamento, contrariando o disposto no item 9, da Seção III do Capítulo XXXI, da Resolução RDC 81, de 5/11/2008. Não CONHECER dos recursos por perda do objeto. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 922/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 2 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25763.107776/2018-96 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 0153787/18-3 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 0314655/18-3, 0291959/18-1, 1024525/18-1 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 02-21 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Locmed Hospitalar LTDA | pt_BR |
dc.subject.keyword | FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.subject.keyword | ARMAZENAGEM DE PRODUTOS | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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