Voto n. 920/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 920/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada
Ano de publicação:	2020
Resumo:	Ementa: recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. Não CONHECER do recurso por ausência de legitimidade.
Informações Adicionais:	Número do processo: 25759.549330/2019-03 Número do expediente indeferido: Não se aplica Número do expediente recurso: 0480456/19-2 SJO 02-21
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Cibele Maria Lage Siqueira INTERDIÇÃO LEGAL IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SERINGAS
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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