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Voto nº 920-2020-CRES2-Cibele Maria Lage Siqueira.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada-
dc.date.accessioned2022-08-30T18:03:21Z-
dc.date.available2022-08-30T18:03:21Z-
dc.date.issued2020-12-15-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1507-
dc.description.abstractEmenta: recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada, contrariando o disposto no Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. Não CONHECER do recurso por ausência de legitimidade.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 920/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25759.549330/2019-03pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: Não se aplicapt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0480456/19-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 02-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordCibele Maria Lage Siqueirapt_BR
dc.subject.keywordINTERDIÇÃO LEGALpt_BR
dc.subject.keywordIMPORTAÇÃO DE PRODUTOSpt_BR
dc.subject.keywordSERINGASpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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