Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/1133
Título: | Voto n. 906/2020/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2020 |
Resumo: | EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA NOTIFICAÇÃO Nº 488/2012-GFIMP/GGIMP/ANVISA. NÃO ENCAMINHOU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO LOTE 807703 DO MEDICAMENTO EPILENIL. VIOLAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 150 DO TÍTULO XIV DO DECRETO Nº 79.094, DE 5 DE JANEIRO DE 1977. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA DO DIREITO DE DECIDIR. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM SANCIONADOR. NECESSÁRIO CONFERIR O ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA COMO SENDO INFRAÇÃO AO INCISO XXXI DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. MULTA DESPROPORCIONAL AO RISCO SANITÁRIO DA CONDUTA. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). |
Informações Adicionais: | AIS número: 02-0011/2013-GFIMP/GGIMP PAS número: 25351.056182/2013-67 (exp. 0079525/13-9) Número do expediente recurso: 1566320/17-5 SJO 01-21 |
Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Servimed Comércio |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Voto nº 906-2020-CRES2-Servimed Comércio Ltda.pdf Restricted Access | 126.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.